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Serviço de Correios Austríacos multados em 18 milhões de euros

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A Autoridade Austríaca de Proteção de Dados (DPA) aplicou uma multa administrativa de 18 milhões de euros à Österreichische Post AG (ÖPAG) após a execução de um processo administrativo de multa.

Após uma audiência, o DPA austríaco considerou estabelecido com base em evidências que a ÖPAG havia violado o RGPD ao processar dados pessoais sobre a suposta afinidade política dos titulares de dados afetados.

Além disso, outra violação foi determinada devido ao processamento adicional de dados sobre a frequência das encomendas para fins de marketing direto, pois isso não é coberto pelo RGPD.

Essas violações ao RGPD foram cometidas de forma ilegal e culposa, razão pela qual a multa administrativa acima mencionada é apropriada para evitar outras violações ou similares.

A multa não é definitiva, pois pode ser contestada perante o Tribunal Administrativo Federal dentro de quatro semanas após a entrega do aviso de multa.

FONTE: EDPB