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Aprovação da Lei Portuguesa de Proteção de Dados

aprovação lei portuguesa de proteção de dados

Decorrido pouco mais de um ano desde que o RGPD se tornou aplicável, o Parlamento aprovou a proposta de lei que adapta as regras do Regulamento ao território nacional.

Trata-se de um marco nacional, tendo em conta a expectativa gerada no público em geral, mas mais concretamente nas empresas nacionais, relativamente à possibilidade de atrasarem por mais seis meses a sua adaptação às regras da proteção de dados europeias. Tal aspeto não foi acolhido na última votação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de tal forma que o texto que seguiu para aprovação no Parlamento já não continha a norma que concedia esse prazo.

Assim, a lei hoje aprovada, não só mantém os valores de coimas previstos no RGPD – os quais, para contraordenações muito graves, poderão chegar aos vinte milhões de euros ou quatro por cento do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado – como introduz regras específicas para o tratamento de determinados dados pessoais, nomeadamente dados de saúde e dados genéticos, bem como o tratamento de dados em contexto laboral, que irão obrigar as organizações a uma nova reflexão sobre a implementação das regras do RGPD.