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Entidades públicas também vão pagar coimas

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A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) publicou no passado dia 3 de Setembro uma deliberação interpretativa (Deliberação/2019/495) do n.º 2 do art. 44.º e do art. 59.º da Lei n.º 58/2019, de 8/8, acerca da dispensa de aplicação de coimas durante três anos às entidades públicas, mediante pedido fundamentado.

Uma deliberação que deve ser aplaudida, quer pelo facto de revelar o papel orientador que se espera da CNPD, quer pela conclusão que retira após solicitações de diversas entidades públicas. A presidente da CNPD explica que a dispensa aludida “só pode ser requerida pelas entidades públicas e decidida após a notificação da acusação da prática de um ilícito contraordenacional, no âmbito de um concreto processo de natureza contraordenacional”.

Desta forma, ao invés de uma corrida aos pedidos de dispensa (que já estariam a ocorrer segundo um artigo da ECO Sapo), as entidades públicas deverão, tal como todas as outras organizações, ter todas as medidas implementadas para dar resposta aos requisitos do RGPD e da restante legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, sob pena de serem sujeitas a um processo contraordenacional que poderá culminar na aplicação de uma coima (além da restante responsabilidade que lhes poderá ser assacada). E, no final de contas, o pedido de dispensa de pouco ou nada valerá, pois o interesse público em causa terá que ser manifestamente superior aos direitos e liberdades dos titulares dos dados, caso contrário a CNPD decidirá no sentido da rejeição do pedido.

Valerá a pena o risco de nada fazerem e de ser aberto um processo contraordenacional por incumprimento das normas de proteção de dados, na expectativa de ser deferido o pedido de dispensa, quando a CNPD já deixou claro que, à luz dos princípios da proporcionalidade e da igualdade, muito dificilmente decidirá no sentido de fazer prevalecer qualquer interesse público sobre os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

Efetivamente, o RGPD não é opcional!