DECO Proteste multada pela CNPD

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Depois de uma queixa de um particular que recebeu no seu e-mail pessoal dezenas de comunicações eletrónicas com conteúdo publicitário, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tomou a decisão de aplicar à Deco Proteste uma coima de 107 mil euros por envio de e-mails não solicitados, com fins de marketing direto ou de publicidade.

A Deco Proteste já impugnou judicialmente a decisão da CNPD, afirmando que “não há nenhum fundamento” para que seja aplicada uma coima por envio de e-mails com conteúdo publicitário.

A condenação decidida pela CNPD, que consta de uma deliberação de 6 de maio de 2019, apenas se torna definitiva e é exequível se não for judicialmente impugnada.

De acordo com o texto da deliberação, o queixoso afirma nunca ter sido cliente da arguida, nunca lhe ter solicitado o envio das comunicações eletrónicas e nunca ter manifestado o seu consentimento prévio para que esta lhe enviasse e-mails não solicitados para fins de marketing direto.

O valor da coima que a CNPD deliberou aplicar à Deco Proteste resulta, assim, da aplicação de uma coima única de 7 mil euros pela prática de 46 contraordenações à luz do articulando da lei que impõe o prévio consentimento do titular como “fundamento de legitimidade para o tratamento de dados pessoais consistente no envio de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto”. A esta somam-se 40 coimas de 2.500 euros cada pela não observação do disposto na lei que determina que o consentimento é o único fundamento de legitimidade para este tipo de tratamento de dados.

Na sequência da queixa que lhe foi apresentada, a CNPD notificou a Deco Proteste, que alegou a inexistência de prova documental e que endereços eletrónicos a partir dos quais foram enviadas as comunicações eletrónicas (contact@pouparmais.com, contact@melhores-descontos.com, lista@news2peticaopublica.com) constantes da queixa “não lhe pertencem, como também entende serem as entidades exploradoras dos referidos sítios as entidades responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais”.

Na sua apreciação, a CNPD refere ser “bastante comum atualmente as empresas recorrerem a entidades externas para o desenvolvimento de campanhas de marketing”, mas “isso não lhes retira a qualificação de responsável pelo tratamento”.